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Legislação Municipal
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EC 103 de 12 novembro 2019 DOU de 13.11.2019 - Altera o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias..pdflei-9717-de-27nov1998_Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS.pdfPortaria-MPT 1467 de junho 2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais dos RPPS.pdfConsolidação da Legislação Federal dos RPPS.pdfPage updated
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